Seus Direitos Trabalhistas Estão Sendo Respeitados?

O que é acidente de trabalho?

Acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício da atividade laboral, previsto no art. 19 da Lei 8.213/91. A lei equipara a ele as doenças ocupacionais e profissionais, além dos acidentes de trajeto.

Reconhecido o acidente, o trabalhador tem direito a estabilidade de 12 meses, benefício previdenciário acidentário e, havendo culpa da empresa, indenizações por danos morais e materiais.

Acidente no local ou horário de trabalho
Acidente de trajeto (ida ou volta do trabalho)
LER, DORT ou lesões por esforço repetitivo
Perda auditiva por ruído no ambiente de trabalho
Depressão, ansiedade ou burnout por assédio
Acidente em viagem ou deslocamento a serviço
Doenças respiratórias por exposição a agentes
Recusa da empresa em emitir a CAT

Como podemos te ajudar

Estabilidade de 12 Meses

Garantia de emprego por 12 meses após o retorno do auxílio-doença acidentário, conforme Súmula 378 do TST.

Auxílio-Doença Acidentário

Benefício pago pelo INSS (B91) a partir do 16º dia de afastamento, com preservação do emprego e do FGTS.

FGTS Durante o Afastamento

Depósito integral do FGTS pela empresa durante todo o período de afastamento por acidente ou doença ocupacional.

Emissão da CAT

Direito à emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, mesmo diante da recusa da empresa — por sindicato, médico ou autoridade.

Auxílio-Acidente Vitalício

Benefício mensal permanente do INSS (50% do salário-de-benefício) quando há sequela que reduz a capacidade de trabalho.

Readaptação Profissional

Direito a reabilitação pelo INSS para retorno ao trabalho em função compatível com suas limitações, sem prejuízo salarial.

Beraldo Advogados

A Beraldo Advogados é referência em Direito do Trabalho, atuando há mais de 39 anos de experiência na defesa dos direitos dos trabalhadores. Ao longo de sua trajetória, o escritório já conduziu mais de 10.000 processos, sempre com compromisso, seriedade e atendimento personalizado.

Nossa atuação é voltada especialmente para trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho, desenvolveram doenças ocupacionais ou passaram a conviver com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o exercício da atividade profissional.

Com atendimento humanizado e acompanhamento próximo em todas as etapas do processo, a Beraldo Advogados oferece suporte completo desde a análise do caso até a busca pelo reconhecimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, incluindo a concessão do Auxílio-Acidente e outros benefícios relacionados.

Ao longo dos anos, temos ajudado milhares de trabalhadores a garantir seus direitos, proporcionando mais segurança financeira, estabilidade e tranquilidade para o futuro.

+10.000

Processos conduzidos

98%

Aprovação

+39 anos

Anos de experiência

Como funciona o processo?

1

Análise do seu caso

Você entra em contato e conta como foi o acidente ou quando surgiu a doença. Analisamos gratuitamente se há direito ao reconhecimento e quais medidas tomar.

2

Reunião de provas

Orientamos sobre a documentação necessária: CAT, laudos médicos, atestados, exames, testemunhas, laudos periciais e registros da empresa.

3

Ação na Justiça e no INSS

Ingressamos com os pedidos administrativos no INSS e, quando cabível, a ação judicial contra a empresa para garantir todos os seus direitos.

Dúvidas frequentes

A empresa se recusa a emitir a CAT. O que eu faço?

A emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é obrigação do empregador e deve ser feita em até 1 dia útil após o acidente. Se a empresa se recusa, a própria vítima, seus dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública podem emitir a CAT. Esse é um direito previsto no art. 22 da Lei 8.213/91.

O que é a estabilidade acidentária?

Segundo a Súmula 378 do TST, o trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou doença ocupacional tem garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após a alta do auxílio-doença acidentário (B91). Nesse período, a empresa não pode demiti-lo sem justa causa — e se o fizer, cabe reintegração ou indenização.

LER, DORT, depressão e surdez são acidentes de trabalho?

Sim. A Lei 8.213/91 equipara as doenças ocupacionais (adquiridas pelo exercício do trabalho) e as doenças profissionais (típicas de determinada profissão) a acidentes de trabalho. Isso inclui LER, DORT, perda auditiva, doenças respiratórias, depressão, burnout e outras, desde que haja nexo com o trabalho.

Acidente de trajeto dá os mesmos direitos?

Sim. O acidente de trajeto — ocorrido no percurso entre a residência e o trabalho (ou vice-versa) — é equiparado ao acidente típico pela Lei 8.213/91, garantindo auxílio-doença acidentário, estabilidade de 12 meses após a alta e demais direitos, mesmo com alterações legislativas recentes.

Posso processar a empresa mesmo recebendo do INSS?

Sim. Os benefícios do INSS (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez) não excluem o direito à indenização trabalhista por danos morais, materiais e estéticos contra a empresa, quando comprovada a culpa ou o dolo do empregador (negligência, imprudência, falta de EPI, ambiente inseguro). São esferas independentes.

Tenho direito a afastamento pelo INSS?

Sim. Se o acidente ou doença ocupacional incapacita para o trabalho por mais de 15 dias, o trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário (B91), pago pelo INSS. Durante o afastamento, a empresa continua recolhendo FGTS e o tempo conta para aposentadoria.

E se eu ficar com sequela permanente?

Havendo sequela permanente que reduza a capacidade de trabalho, o INSS pode conceder o auxílio-acidente (benefício vitalício enquanto durar a sequela). Além disso, o trabalhador pode pleitear na Justiça do Trabalho indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal contra a empresa, se houver culpa do empregador.

Minha família tem direitos se o trabalhador morrer?

Sim. Em caso de morte decorrente de acidente de trabalho, os dependentes têm direito à pensão por morte acidentária (INSS) e podem pleitear indenização por danos morais e pensão mensal contra a empresa, se houver culpa do empregador. O prazo é de 5 anos para o INSS e 2 anos após o falecimento para a ação trabalhista.

Quanto tempo tenho para entrar com a ação?

O prazo para ingressar com a ação trabalhista é de 2 anos após o término do contrato, com direito a cobrar os últimos 5 anos. Para benefícios previdenciários (INSS), o prazo é geralmente de 5 anos. Importante buscar um advogado o quanto antes para preservar todas as provas e direitos.

Preciso ter testemunhas do acidente?

Testemunhas ajudam bastante, mas não são indispensáveis. Outras provas valem muito: CAT, laudos médicos, atestados, prontuário hospitalar, fotos do local, registros da empresa, boletim de ocorrência (em acidente de trajeto) e perícia técnica. O advogado orienta sobre como reunir as provas necessárias.

Horários de atendimento:
Segunda a Sexta – 09:00 às 18:00

Endereço:
Avenida Marquês de São Vicente, 576
São Paulo/SP – CEP 01139-002

Este site não é um produto Meta Platforms, Inc, Google LLC, tampouco oferece serviços públicos oficiais. Somos um escritório de advocacia, que oferece serviços júridicos, privativos de advogados, de acordo com a legislação vigente e o Código de Ética e Disciplina da OAB do Brasil.